Sergio Henrique dos Santos Andrade, Advogado

Sergio Henrique dos Santos Andrade

Belo Horizonte (MG)
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Sobre mim

Advogado que prima pela ética, verdade e moralidade.
Atuação profissional junto ao 3º Ofício de Notas de Belo Horizonte. Formado em Direito pelo Centro Universitário Unihorizontes. Aprovado no exame da OAB em 2018 - ainda como estudante. Colação de grau em 06/02/2019 deflagrando, portanto, o início da carreira advocatícia. Atuação específica no mercado imobiliário, inclusive, em sintonia às atividades laborativas exercidas junto ao 3º Tabelionato de Notas por cinco (5) anos.

Principais áreas de atuação

Direito Imobiliário, 100%

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...

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Sergio Henrique dos Santos Andrade, Advogado
Sergio Henrique dos Santos Andrade
Comentário · anteontem
Caro amigo.

O
Código Civil dispõe no artigo 566, inciso I, que, é dever do Locador entregar ao Locatário a coisa alugada, com suas pertenças (bens destinados a servir outro bem principal), em estado de servir ao uso a que se destina e a mantê-la nesse estado pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário.

Dito isso, importante se precaver nesse sentido pois o artigo 475, CC/02, assegura à parte (locatário) supostamente lesada a pedir a resolução do contrato caso as obrigações do Locador não sejam adimplidas, cabendo, inclusive, indenização por perdas e danos ou exigir que o contrato seja cumprido.

Veja, em princípio, as despesas de conservação da coisa incubem ao Locador. Mas, tal obrigação poderá ser transferida ao locatário, em razão de cláusula expressa no contrato.

Tome cuidado pois cito contrato, não pode ser de adesão, o que enseja declaração de nulidade de certas cláusulas prejudiciais ao Locatário.

Além disso, segue o Código Civil no seu artigo 567 dizendo que, se durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do Locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destina.

Penso que problema com cupins no telhado, trata-se de um fato completamente alheio à vontade do Locatário e que, portanto, afasta a configuração de má fé – a princípio.

Alias, diz o artigo 569, IV, CC/02, que o locatário deverá restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular – leia-se infestação de cupins no telhado. Compreende? Veja, o caso narrado por você não demonstra atos comissivos ou omissivos do locatário que impliquem na deterioração do bem!

Sendo assim, sugiro que você assuma suas obrigações legais sempre à luz da Boa fé objetiva. E, caso se sinta injustiçado ou prejudicado, sinta-se livre para pactuar um novo contrato detalhando exatamente quais serão as obrigações dos contratantes ou não operar a renovação do instrumento.

E, se possível, sempre preze pelos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, visto ser mais eficiente e célere, afinal, “combinado não sai caro” – diz o ditado.

Me desculpe a demora para lhe responder, somente tenho disponibilidade nos finais de semana.
Espero muito ter ajudado! Grande abraço.

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